Esta é a versão traduzida do documento. Ver o documento original
Contrato de licença de usuário final do AdGuard Temp Mail
16 de janeiro de 2024
IMPORTANTE: ESTES TERMOS DE SERVIÇO (“TERMOS”) SÃO UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (UM INDIVÍDUO) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (PROPRIETÁRIO DE TODOS OS DIREITOS, SEJAM EXCLUSIVOS OU NÃO DO SOFTWARE). LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS ADGUARD. AO USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS, VOCÊ ESTÁ CONFIRMANDO SUA ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E CONCORDANDO EM CUMPRIR ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO ESTÁ DE PLENO ACCORDO COM ESTES TERMOS, NÃO USE O SERVIÇO.
OBSERVE QUE ESTES TERMOS EXIGEM QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED ENVIEM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTES TERMOS OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS MESMOS À ARBITRAGEM.
Adguard Software Limited (“Titular dos direitos”, “nós”, “nosso”) pode modificar os Termos de tempos em tempos sem notificação prévia. Os Termos são válidos a partir do momento em que são atualizados em nosso site. A alteração dos Termos pode ser informada através do envio um e-mail e/ou da publicação dos Termos atualizados no site AdGuard Temp Mail.
1. Geral
1.1. O Adguard Software Limited oferece o AdGuard Temp Mail, um serviços de email temporário, cujo uso está ao seu próprio risco e responsabilidade. Você é o único responsável pelo uso do AdGuard Temp Mail. A Adguard Software Limited não será responsável por qualquer perda ou dano, monetários ou não monetárias, incluindo custos com advogados ou com a corte, independentemente de quaisquer leis ou estatutos que prescrevam o contrário.
1.2. A Adguard Software Limited dá a você a licença para utilizar o AdGuard Temp Mail. O AdGuard Temp Mail é de posse da Adguard Software Limited e é registrado por direitos autorais, sendo protegido no mundo todo. A Adguard Software Limited possui todos os direitos, títulos e interesses relacionados aos produtos e serviços AdGuard Temp Mail, e isso inclui, portanto, sem limitações, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos de negociação e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados a menos que o contrário seja informado com antecedência. Modificar, distribuir a partes não autorizadas, engenharia reversa ou qualquer uso do AdGuard Temp Mail sem autorização prévia da Adguard Software Limited através de consentimento por esccrito é estritamente proibido.
1.3. Também podemos modificar ou descontinuar nossos serviços e benefícios gratuitos a qualquer momento, sem qualquer notificação, a nosso exclusivo critério. Serviços não gratuitos podem ser descontinuados ao fim do termo do respectivo contrato.
2. Restrições de Uso
É proibido:
Vender, alugar, arrendar ou exportar acesso aos serviços de e-mail temporário do AdGuard Temp Mail para terceiros.
Utilizar técnicas de enquadramento para incorporar o site do AdGuard Temp Mail ou suas partes em outros sites ou materiais.
Empregar agentes automatizados, scripts ou outros métodos para criar múltiplas caixas de correio eletrônico, gerar consultas automatizadas, extrair ou minerar dados dos produtos e serviços do AdGuard Temp Mail.
Conduzir ou divulgar os resultados de quaisquer testes de referência ou análises dos produtos e serviços do AdGuard Temp Mail sem o consentimento por escrito da Adguard Software Limited.
Esconder, obscurecer ou de qualquer forma alterar a visibilidade de qualquer parte do site do AdGuard Temp Mail por meio de HTML/CSS, scripts ou qualquer outro meio.
É proibido usar os endereços de e-mail temporários fornecidos para:
Violar acordos de usuário de terceiros, incluindo, mas não se limitando à criação em massa de contas em serviços de terceiros.
Cometer ou incentivar quaisquer atividades ilegais ou criminosas, incluindo fraude, distribuição de malware, phishing e outras atividades similares.
Enviar spam, mensagens não solicitadas ou se envolver em qualquer atividade que possa ser classificada como abuso de serviços de e-mail.
O serviço AdGuard Temp Mail foi projetado e desenvolvido apenas para uso pessoal e não é destinado ao uso comercial.
3. Conteúdo de Terceiros e Riscos de Segurança
3.1. O AdGuard Temp Mail é exclusivamente um serviço para receber e visualizar e-mails e não é responsável pelo conteúdo dos e-mails recebidos pelo usuário. Isso inclui qualquer responsabilidade por conteúdo ilegal que possa estar contido em e-mails recebidos. Os usuários são aconselhados a exercer cautela e discrição ao abrir e-mails, especialmente de fontes desconhecidas.
3.2. O AdGuard Temp Mail reserva-se o direito de modificar e filtrar o conteúdo dos e-mails recebidos. Esse processo pode incluir uma variedade de funções, como filtragem de spam, proxy de imagem, detecção de phishing e malware, prevenção de rastreamento, links wrapping e outros. No entanto, o AdGuard Temp Mail não garante a completude ou precisão dessas funções e sua eficácia em todas as instâncias. Além disso, o AdGuard Temp Mail não garante a entrega de todos os e-mails recebidos. Fatores como algoritmos de filtragem e verificação da fonte do e-mail podem afetar a entregabilidade dos e-mails.
3.3. O AdGuard Temp Mail não se responsabiliza por qualquer dano que possa surgir do uso de seu serviço. Isso inclui, mas não se limita a, vazamento de senhas ou dados pessoais resultantes de usuários ao clicar em links maliciosos ou de phishing em mensagens recebidas ou abrir anexos de e-mails. Além disso, o AdGuard Temp Mail renuncia a qualquer responsabilidade por atividades maliciosas conduzidas por terceiros por meio de comunicações por e-mail que possam afetar os usuários.
4. Limites de Retenção
O AdGuard Temp Mail opera sob restrições específicas baseadas em tempo. As caixas de correio eletrônico estão sujeitas à exclusão automática após 7 dias de inatividade (ou seja, desde a última visita do usuário). Todos os e-mails recebidos podem ser acessados enquanto o endereço de e-mail permanecer ativo. Após a exclusão da caixa de entrada, os e-mails associados são fisicamente removidos, e nenhum novo e-mail é aceito. Os usuários devem estar cientes dessas restrições e entender que a disponibilidade a longo prazo e a retenção de dados não são fornecidas pelo AdGuard Temp Mail. O serviço não se responsabiliza por qualquer dano ou perda de dados resultante dessas políticas de exclusão automática.
5. Dados do usuário e Aviso de privacidade
5.1. O AdGuard Temp Mail coleta e processa uma quantidade muito limitada de dados de usuário e tem um forte Aviso de Privacidade que explica em detalhes como a Adguard Software Limited lida com seus dados pessoais em relação ao uso do AdGuard Temp Mail e à sua navegação no site do AdGuard Temp Mail.
6. Isenção de Garantia
6.1 VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS. O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O TITULAR DOS DIREITOS E SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS NESTE EULA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, TÍTULO E USO PACÍFICO. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ESTEJA LIVRE DE ERROS OU OPERE SEM INTERRUPÇÃO. NENHUNS DIREITOS OU REMÉDIOS REFERIDOS NO ARTIGO 2 OU ARTIGO 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÃO CONCEDIDOS A VOCÊ A MENOS QUE EXPRESSAMENTE OUTORGADOS AQUI. O SERVIÇO NÃO É DESENVOLVIDO, DESTINADO OU LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES OU CASOS DE USO DE ALTO RISCO OU PERIGOSOS, QUE REQUEREM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O PROJETO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA OU ARMAMENTO. O TITULAR DOS DIREITOS RENUNCIA ESPECIFICAMENTE A QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA TAIS FINS.
6.2. SE A LEI APLICÁVEL EXIGIR QUAISQUER GARANTIAS COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS NESTE EULA, TODAS TAIS GARANTIAS SERÃO LIMITADAS EM DURAÇÃO A SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DE TAIS SERVIÇOS.
6.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELO TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS OU SEUS AGENTES OU FUNCIONÁRIOS CONSTITUIRÁ UMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, NEM DE QUALQUER FORMA AUMENTARÁ O ESCOPO DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA FORNECIDA AQUI.
6.4. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE, E VOCÊ LIBERA O TITULAR DOS DIREITOS DE QUALQUER E TODA RESPONSABILIDADE, SE O SERVIÇO TIVER SIDO ALTERADO DE QUALQUER MANEIRA, OU POR QUALQUER FALHA QUE SURGIR DO USO DO SERVIÇO COM HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL NÃO RECOMENDADOS.
6.5. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SERVIÇO DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, INTENCIONALMENTE OU ACIDENTALMENTE, AO COMPRAR LICENÇAS OU FAZER O DOWNLOAD DO SERVIÇO DE UMA PARTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA UM PARCEIRO DO TITULAR DOS DIREITOS.
6.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O SEU USO PARTICULAR DO SERVIÇO NÃO VIOLE A LEI APLICÁVEL, OS DIREITOS DE TERCEIROS OU AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA COM TERCEIROS.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, NEM O TITULAR DOS DIREITOS, NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, DE COBERTURA OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS PELA INCAPACIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SIMILARES), DECORRENTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NESTE EULA, SEJA COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO VIOLAÇÃO DE CONTRATO, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DE PRODUTO OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O TITULAR DOS DIREITOS, SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO PREVISTA AQUI SEJA CONSTATADA COMO FALHA EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
7.2. ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO TITULAR DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS REAIS POR QUALQUER CAUSA SERÁ LIMITADA AO MONTANTE QUE VOCÊ REALMENTE PAGOU AO TITULAR DOS DIREITOS POR QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB OS TERMOS DESTE EULA.
7.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ANTERIORES DESTINAM-SE A SE APLICAR A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.
8. Diversos
8.1. Lei Aplicável, Arbitragem e Escolha do Local. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República do Chipre, sem referência a conflitos de regras e princípios de lei. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente da interpretação ou aplicação dos termos deste EULA ou qualquer violação do mesmo será, salvo se for resolvida por negociação direta, adjudicada por arbitragem na República de Chipre. Qualquer decisão proferida pelo árbitro será final e vinculativa para as partes e qualquer julgamento sobre tal decisão de arbitragem poderá ser executado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada nesta Seção 6 impedirá uma Parte de buscar ou obter medida cautelar de um tribunal de jurisdição competente, seja antes, durante ou após o processo de arbitragem.
8.2. Acordo Integral e Non-waiver. Este EULA contém o acordo completo entre as partes com relação ao objeto aqui tratado e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles verbais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos variáveis ou adicionais contidos em qualquer ordem de compra ou outra notificação escrita ou documento emitido por Você em relação ao Software licenciado aqui não terão efeito. A falha ou atraso do Titular dos Direitos em exercer qualquer um de seus direitos nos termos deste EULA ou mediante qualquer violação deste EULA não será considerada uma renúncia a esses direitos ou à violação.
8.3. Restrição a Emendas. Nenhum Parceiro do Titular dos Direitos, ou agente ou funcionário de um Parceiro do Titular dos Direitos, está autorizado a fazer qualquer emenda a este EULA. Qualquer conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos ou condições separados fornecidos por um Parceiro do Titular dos Direitos em relação aos serviços serão resolvidos em favor deste EULA.
8.4. Divisibilidade. Se alguma disposição deste EULA for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, essa disposição será aplicada na medida máxima permitida, e as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.5. Uso Proibido. O uso dos serviços é não autorizado em qualquer jurisdição que não dê efeito a todas as disposições deste EULA.
8.6. Atribuição. Você não pode atribuir, por operação da lei ou de outra forma, quaisquer direitos ou delegar quaisquer deveres sob o EULA a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos Direitos. Qualquer tentativa de atribuição sem tal consentimento será nula em sua origem. O Titular dos Direitos pode atribuir total ou parcialmente seus direitos e/ou delegar total ou parcialmente seus deveres sob o EULA a qualquer parte, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante aviso de atribuição publicando tal aviso em seu site.
9. Prazo para ajuizamento de ações
Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações sob este EULA, poderá ser movida por qualquer das partes mais de um (1) ano após o a causa da ação tenha sido acumulada, exceto por uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual, que pode ser proposta dentro do prazo legal máximo aplicável.
10. Informações de contato
Se você tiver alguma dúvida sobre este EULA ou se desejar entrar em contato com o Titular dos direitos por qualquer motivo, escreva para o nosso Serviço de Suporte ao Cliente:
E-mail: [email protected]
© 2024 ADGUARD SOFTWARE LIMITED. Todos os direitos reservados. Os Serviços e qualquer documentação que os acompanhe são protegidos por leis de direitos autorais e tratados internacionais de direitos autorais, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual.
Outros documentos:
EULA
Política de Privacidade
Política de privacidade dos sítios Web do AdGuard
Termos e condições da conta e dos sítios do AdGuard
Termos de Venda
Acordo de Processamento de Dados
Avisos de privacidade: